Condições Gerais de participação no Multistrada 60.000 km European Tour

O pedido de participação implica a aceitação plena e sem reservas por parte do participante (adiante designado por “inscrito” e, se ecolhido pela Ducati por “participante”) das presentes Condições Gerais de Participação.

Artigo 1 – SELEÇÃO PRELIMINAR

1.1 As presentes Condições Gerais de Participação no Multistrada 60.000 km European Tour (adiante designado como “Evento”) aplicam-se a todas as inscrições para participação no Evento organizado pela Ducati Motor Holding S.p.A. – Società a Socio Unico, com a Direção e Coordenação da Audi AG (adiante designada como “Ducati”).

1.2 Todas as inscrições de participação no Evento estão sujeitas a seleção prévia por parte da Ducati, que se reserva no direito de avaliar cada inscrição e verificar o cumprimento das condições de participação, precisando que a seleção se realizará com base no seu inquetionável julgamento e, portanto, nas necessidades da Ducati para a realização do Evento, particularmente no que se refere ao número de participantes inscritos e à disponibilidade das datas propostas.

1.3 As inscrições de participação no Evento são possíveis de fazer até duas semanas antes do início de cada etapa.

1.4 A decisão de aceitar ou recusar a inscrição de participação será enviada por correio electrónico.

1.5 A Ducati não será responsável da decisão de recusar a participação no Evento.

Artigo 2 – DESCRIÇÃO DO EVENTO

2.1 O Evento é organizado pela Ducati para celebrar o seu modelo de moto “Multistrada V4 Rally”, numa rota de 60.000 km que passará por diversos países europeus como França, Reino Unido, Polónia, Áustria, Espanha, Portugal e Itália.

2.2 Durante o Evento, vários participantes farão parte de uma viagem de moto por estrada que começará em Abril de 2024. Os participante vão revezar-se na condução da mesma moto, que no final do Evento deverá ter percorrido pelo menos 60.000 km.

2.3 A participação no Evento incluí o empréstimo do veículo (modelo Multistrada V4 Rally, adiante designada por “Moto”), o seguro da moto e todos os trabalhos de manutenção necessários, com a especificação que os custos com combustível e qualquer portagem serão sempre a cargo do Participante.

2.4 Não haverá qualquer compensação económica pela participação no Evento.

2.5 A Moto estará equipada com um localizador GPS que permitirá à Ducati
› intervir rapidamente no caso de necessidade de manuteção da moto;
› publicar nos seus meios de comunicação, conteúdos relativos ao Evento, em particular o percurso realizado e o número de quilómetros percorridos.

2.6 Cada Participante deverá realizar uma viagem com a duração máxima de 1 (uma) semana com um mínimo de 2000 km e poderá propor as etapas (cidades, eventos, tipos de estrada), assim como o número de quilómetros previstos para a sua parte da viagem.

2.7 Os pontos de recolha e entrega da moto e, por consequência, os pontos de saída e chegada das diferentes etapas, são definidas previamente pela Ducati e correspondem aos concessionários da Ducati presentes no território de Portugal.

2.8 As datas das diferentes etapas também são decididas pela Ducati. Cada Candidato poderá solicitar a participação nas etapas que prefira das que começam e terminal em Portugal.

2.9 Para ser considerada válida, a inscrição deverá ser recebida através do formulário disponível no seguinte endereço: https://multistrada-60000km-european-tour.ducati.com/pt-pt/

Uma vez aceite a incrição de participação, a Ducati reserva o direito de propôr uma data de início diferente em função das exigências do Evento.

Artigo 3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Para participar no Evento, o Candidato deverá:

• Estar na posse de uma carta de condução da categoria A válida;
• Ser titular de uma carta de condução da categoria A, há pelo menos 3 anos;
• Ter feito viagens ou experiências significativas de moto;
• Propôr um projeto de roadtrip limitado ao continente europeu, com a duração máxima de 1 (uma) semana e com o mínimo de 2000 km. O percurso proposto pelo Candidato pode passar por vários países europeus e, para ser considerado válido, deverá ser relevante relativamente a conteúdos paisagísticos e/ou históricos e/ou culturais e/ou artísticos e repeitar os pontos de recolha e entrega da moto, previamente selecionados.
• Ser capaz de produzir conteúdos fotográficos e de vídeo de acordo com o nível de qualidade exigido pela marca e saber aproveitar o potencial das redes sociais.
• Declarar que não está a fazer nenhum tratamento médico incompatível com a condução de uma moto e estar consciente que no momento da sua eventual participação no Evento deverá estar em óptimas condições psicológicas, especialmente no que se refere aos seguintes orgãos e aparelhos que ficam em tensão na condução de uma moto: musculoesquelético, osteoarticular e locomotor, neurológico, visual, auditivo e cardiovascular. No caso de não se cumprirem estas condições, a Ducati podera suspender e, caso seja necessário, excluir o Participante do Evento; se entende que, neste caso, o Participante não terá direito a receber nenhum tipo de compensação ou indemnização por parte da Ducati.
• Declarar que não se encontra em situação de incapacidade permanente ou temporária para conduzir.

3.2 Ducati reserva-se o direito de verificar os perfis das redes sociais dos Candidatos com o fim de obter informações sobre o tipo de criação de conteúdos e o nível dos mesmos, podendo usar posteriormente a informação recolhida para a seleção de candidatos idóneos.

3.3 Fica entendido que os Participantes estarão obrigados a enviar à Ducati todo o material fotográfico e de vídeo captado durante a viagem. Assim, é expressamente proibido que os Participantes publiquem de forma independente o material recolhido durante a viagem nas suas próprias redes sociais e em qualquer outro canal ou assunto que não seja Ducati. Os Participantes selecionados só poderão republicar posts oficiais da Ducati.

3.4 Nos casos em que a Ducati aceite a inscrição de participação no Evento, o Participante deverá enviar uma cópia da sua carta de condução e do seu documento de identificação por correio electrónico.

Artigo 4 – INCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – ANULAÇÃO – EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE

4.1 Inscrição de participação. As inscrições de participação no Evento são feitas exclusivamente via Internet, através do website https://multistrada-60000km-european-tour.ducati.com/pt-pt/

Antes de enviar o formulário de inscrição, o Participante declara ter lido estas Condições Gerais de Participação e todos os anexos, e ter-las aceitado integralmente assinalando a caixa “Declaro ter lido as Condições Gerais de Participação e aceito-as”. A inscrição será aceite apenas após de ter recebido o correio eletrónico de confirmação da Ducati, com a decisão de aceitação.

4.2 Anulação por parte do Participante. Se o Participante desejar cancelar a sua participação no Evento, deverá notificar a Ducati até pelo menos 10 dias antes do início da data escolhida para a viagem.

4.3 Anulação por parte da Ducati. A Ducati terá direito a cancelar a participação no Evento, inclusivamente no próprio dia, por qualquer motivo relacionado com limitações de organização alheias à Ducati. Neste caso, a Ducati poderá propor um adiamento da participação no Evento para outra data. Em caso de incumprimento das condições de participação no momento de participação no Evento, a Ducati reserva para si o direito de cancelar o Evento.

4.4 Exclusão do Participante. O Participante compromete-se a respeitar o Código da Estrada. O incumprimento desta obrigação pode dar lugar à exclusão do Participante na participação do Evento.

4.5 O Participante aceita que em caso de perda de controlo do veículo, que não se trate de uma avaria mecânica, que pode ou não resultar na saída do veículo da estrada com ou sem danos materiais, a Ducati pode terminar permanentemente a participação do Participante, inclusivamente se a viagem prevista ainda não estiver completa na totalidade.

ART. 5 – NORMAS DE CONDUTA E EQUIPAMENTO TÉCNICO

5.1 Os Participantes deverão respeitar estritamente as normas vigentes do Código da Estrada, bem como todas as normas deste regulamento, as directrizes ditadas pela ACEM e os princípios de comunicação e publicidade da Volkswagen (anexo 1). Em cado de violação grave e/ou reiterada das disposições acima mencionadas, a Ducati poderá suspender, e se for necessário excluir o Particpante do Evento. Fica entendido que, neste cado, o Participante não terá direito a receber nenhum outro tipo de compensação ou indemnização por parte da Ducati.

5.2 Durante a utilização da Moto, os Participantes e eventuais Passageiros (tal e como se definem adiante), deverão usar obrigatoriamente o equipamento técnico de proteção adequado para o Evento, mais precisamente: capacete homologado, blusão técnico com proteções, calças técnicas com proteções, botas técnicas com proteções e luvas técnicas.

5.3 Os Participantes deverão cuidar de forma diligente da Moto e de qualquer outro equipamento que lhes tenha sido entregue pela Ducati e não deverão permitir a sua utilização por outras pessoas, incluindo os Passageiros, salvo com autorização expressa da Ducati.

5.4 Os Participantes deverão controlar a Moto e, no caso de detetarem anomalias na mesma, informar imediatamente a Ducati, na pessoa de Paula Fortuny – intern.paula.fortuny@volkswagengroup.es

5.5 Os Participantes deverão comportar-se – durante o Evento – de forma diligente e prudente.

5.6 Em caso de avaria da Moto, o Participante deverá contactar com o serviço de assistência em viagem, para os números indicados no Anexo 2.

ART. 6 – RESPONSABILIDADE

6.1 A Ducati, não será responsável de modo algum de qualquer tipo de danos – diretos ou indiretos -a pessoas ou bens sofridos por Participantes, Passageiros ou terceiros durante o Evento.

6.2 O Participante compromete-se, em nome próprio e do seu eventual Passageiro, a indemnizar e a manter incólume a Ducati, bem como a reembolsar integralmente qualquer adiantamento pago por esta última, por qualquer dano direto ou indireto causado pelo Participante, o seu eventual Passageiro a pessoas ou bens durante a realização do Evento. O Participante será responsável dos danos causados na Moto por dolo ou negligência grave e deverá indemnizar pelos referidos danos. A Ducati, em contrapartida, será responsável pelos danos causados pelo Particpante à Moto por danos menores.

6.3 Cada Participante e os seus eventuais Passageiros, para poderem participar devidamente no Evento, deverão assinar antes do início do Tour, as declarações de exoneração de responsabilidade e indemnização preparadas pela Ducati.

Artigo 7 – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO PARTICIPANTE

7.1 Titular do tratamento dos dados pessoais

A Ducati, como Titular, depois do envio do Formulário pelo Participante, tratará os dados pessoais facilitados exclusivamente para gerir a inscrição e participação no Evento.
Os datos disponibilizados pelos Participantes serão usados exclusivamente para este fim e não serão comunicados a terceiros sem o consentimento do interessado.

7.2 Desenvolvimento do Evento e continuação da viagem

Ao eleger particpar no Evento, o Participante é informado da presença de um rastreador de GPS no veículo disponibilizado para efeito do Evento.
Durante a realização do Evento, o trajeto do Participante será monitorizado via GPS com o objectivo de garantir a sua seguraça, intervenção caso seja necessário e promoção do Evento.
Estes dados serão recolhidos pela aplicação GeoRide, a que o Participante terá acesso e poderá desativar a qualquer momento, através do dispositivo no qual qesja instalada a aplicação, as funções relacionadas com o serviço de geolocalização e registo dos percursos realizados.
Os dados recolhidos através da aplicação ligada são armazenados duarante a duração do Evento e por um período de 3 anos.
O participante está obrigado a enviar à Ducati as fotos da viagem para permitir a sua publicação nas redes sociais do Propietário. O envio das fotos implica o consentimento para a sua publicação.

7.3 Base jurídica do tratamento e prazos de conservação

Assinala-se que todos os tratamentos enumerados anteriormente se baseiam numa base jurídica contratual ou numa obrigação legal, pelo que não se requere o consentimento do interessado. Os dados proporcionados serão conservados durante o tempo estritamente necessário para alcançar os fins indicados e serão tratados em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais.

7.4 Informação adicional

Pode encontrar más informação sobre o tratamento de dados realizado pelo Responsável do Tratamento, bem como a lista de direitos que pode exercer o interessado, na política geral de privacidade disponivél no seguinte endereço https://www.ducati.com/gb/en/home/privacy

Artígo 8 – PASSAGEIRO

8.1 O Participante poderá participar no Evento com um passageiro de sua eleição.

8.2 O passageiro deve ter pelo menos 18 anos.

Artigo 9 – DIREITOS DE IMAGEM

9.1 Durante o Evento, o Participante deverá enviar à Ducati, fotografias e vídeos do seu percurso.

9.2 O Participante autoriza gratuitamente a Ducati a publicar qualquer fotografia ou vídeo que reproduza a sua imagem nos seus meios de comunicação, redes sociais ou web sites.

9.3 O Participante cede à Ducati, para qualquer território e durante a duração do Evento mais três anos, o direito a mostrar e reproducir as fotografias e vídeos e o direito a utilizar a sua imagem.
No caso em que se enviem fotografias ou vídeos nos quais apareça o Participante, este garante que otorgou à Ducati a autorização para proceder aos referidos usos nas mesmas condições.

9.4 O Participante compromete-se a não responsabilizar a Ducati, os seus representantes ou qualquer pessoa que atue com a sua autorização por qualquer variante de enquadramento, cor ou densidade que possa produzir-se durante a reprodução.

9.5 A presente autorização é perssoal e intransmissível e aplica-se unicamente aos suportes explicitamente indicados.

Artigo 10 – SEGUROS

10.1 A Ducati declara estar segura com a companhia de seguros HDI Global para danos em estrada, incêndio e roubo e com a companhía de seguros CHUBB European para a cobertura de acidentes do condutor.

10.2 Em caso de acidente com danos materiais, o Participante renuncia à responsabilidade da Ducati para além das garantías acima mencionadas.

Artigo 11 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – RENUNCIA A RECLAMAÇÕES

11.1 O Participante é plenamente responsável pela utilização do veículo posto à sua disposição pela Ducati.

11.2 O Participante declara estar consciente dos riscos inerentes à condução em estrada e por esse motivo iliba a Ducati de qualquer responsabilidade em caso de acidente durante o Evento.

11.3 O Participante renuncia a qualquer ação penal, civil, administrativa e legal contra a Ducati e qualquer outra empresa do seu Grupo e compromete-se a reparar qualquer dano causado por sua culpa ou em caso de falsas declarações da sua parte.

11.4 Se houver um passageiro, o Participante é também responsavél por qualquer dano causado pelo passageiro.

11.5 O Participante também será responsável por todas e cada uma das infrações à lei relacionadas com o uso e posse da Moto e, consequentemente, será responsável por todas as consequências civis, penais e financeiras de qualquer infração que seja ou não punível. Assim sendo, o Participante declara estar consciente da possibilidade dos seus dados pessoais serem comunicados, tal e qual se informa na sua inscrição de participação no Evento, pela Ducati, à polícia ou a outras autoridades públicas relacionadas com qualquer pedido, disputa, sanção ou medida relacionada com a utilização ou posse da Moto durante o período em que esta está ou tenha estado na custódia e disponibiliade do Participante, como – a título meramente enunciativo – infrações das normas de tráfico em Itália e no estrageiro.

11.6 No caso de que a multa seja entregue tardiamente ao Participante (a título meramente enunciativo, comunicação tardia, encerramento da empresa, falta de notificação à Ducati, etc.), a Ducati não assumirá o custo da multa em si e dos possíveis custos adicionais devidos, por exemplo, à impossibilidade de beneficiar de pagamento reduzido. Do mesmo modo, a Ducati não pagará custos gerados por erros no pagamento de multas pelo Participante. c

11.7 Por último, a falta de pagamento de portagens nas autoestradas é da responsabilidade do Participante. Em todo o caso, o Participante compromete-se a reembolsar pontualmente a Ducati, por simples solicitação por escrito, de qualquer valor que a mesma deva ou tenha tido que pagar em caso de multa administrativa ou em relação a qualquer outra medida de uma autoridade pública relacionada com infrações das normas de trânsito em Itália ou no estrageiro, ocorridas durante o período em que a Moto esteja ou tenha estado na custódia e disponibilidade do Participante.

11.8 A Ducati poderá exigir o pagamento de um depósito de garantia até 2.500 euros por qualquer dano na Moto causado por culpa do Participante.

Artigo 12 – FORÇA MAIOR

12.1 Para os efeitos das presentes Condições Gerais de Participação, entende-se por “força maior” qualquer acontecimento, razoavelmente imprevisível e insuperável para a Ducati, que torne impossível ou significativamente mais oneroso o cumprimento total ou parcial das suas obrigações contratuais em relação à organização do Evento.

12.2 Em particular, consideram-se casos de força maior, sem que esta lista seja exaustiva, os seguintes acontecimentos: catástrofes naturais, inclemências meteorológicas, incêndios, inundações, terramotos, greves ou qualquer outra ação industrial, cortes de eletricidade, embargos, sabotagens, intervenção de autoridades civis ou militares, atos de guerra, hostilidades declaradas ou não declaradas, atos terroristas ou disturbios.

12.3 A Ducati não será considerada em incumprimento das suas obrigações no caso do incumprimento das suas obrigações relativas à organização do Evento tenham obstáculos, seja impedido ou atrasado por um caso de força maior e a Ducati não será considerada responsável por nenhuma causa.

ART. 13. INFORMAÇÃO

13.1 Para qualquer comunicação e informação relativa ao Evento, o Participante poderá contactar a Ducati através do seguinte endereço de correio eletrónico intern.paula.fortuny@volkswagengroup.es

Artigo 14 – LEI APLICÁVEL – JURIDIÇÃO COMPETENTE

14.1 As presentes Condições Gerais de Participação regem-se pela legislação espanhola.

14.2 Todos os litígios entre as Partes, qualquer que seja a sua natureza, submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais espanhola.